Giroto defende, em reunião com Ideli Salvatti, que Pacto Federativo seja prioridade na Câmara dos Deputados

O deputado federal Giroto (PMDB/MS), defendeu, na reunião de líderes da base aliada da Câmara dos Deputados com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti,  que a pauta prioritária do Governo no Congresso seja a proposta que regulamenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) no comércio eletrônico (PEC 197/12) e as propostas que alteram o pacto federativo.

De acordo com a ministra, para promover a reforma, é necessário que três propostas tramitem "harmoniosamente": o projeto de resolução que unifica o ICMS dos estados, o qual tramita no Senado (PRS 1/13); a Medida Provisória 599/12, que compensa desigualdades e aguarda votação em comissão mista, antes de seguir para o Plenário da Câmara; e o projeto de lei complementar (PLP 238/13, do Executivo) que facilita a aprovação do perdão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal entre estados.


Na próxima semana  deverá ser promovida reunião entre os relatores dessas matérias e integrantes do Governo, no Ministério da Fazenda, para acertar a tramitação das propostas e suas redações.

Giroto afirmou que "estas proposições vão possibilitar que aos governadores administrem seus estados de forma equilibrada, possibilitando investimentos e garantindo os serviços públicos", completando que ainda não há previsão para votar as matérias em virtude das divergências sobre o pacto federativo, uma vez que os interesses regionais são antagônicos e que cada Estado defende o que julga necessário para viabilizar seu crescimento econômico.

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