Alvará de funcionamento precisa ficar em local visível

O Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Dourados alerta aos proprietários de empresas sobre a necessidade de deixar o alvará de funcionamento em local visível. A orientação é para que o documento esteja afixado em local de fácil acesso, evitando a aplicação de multa.


Conforme o departamento, o alvará de funcionamento é um dos documentos necessários para o exercício de qualquer atividade industrial, comercial e de prestação de serviços. A falta deste alvará ou mesmo de outras licenças, como da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, implica em multa e fechamento da empresa.

O alerta é para lembrar a classe empresarial a respeito da exigência, já que a intenção do município não é aplicar multas, mas sim organizar a cidade, garantindo um desenvolvimento ordenado e seguro.

Desde 2012, com a aprovação da nova Lei do Uso do Solo de Dourados, foram adotadas várias mudanças, incluindo a prorrogação apenas por uma vez do alvará provisório. Conforme a lei, o documento tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogado para 120 ou 180 dias a mais, dependendo da área do imóvel.

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