Câmara aprova fim de multa de10% do FGTS em demissão sem justa causa

Aconteceu na quarta feira (03) no Plenário da Câmara, em Brasília, a votação do Projeto de Lei Complementar 200/2012, que tem como objetivo estabelecer um prazo para a extinção da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS paga pelo empregador, no caso da demissão do empregado sem justa causa. Por 315 votos a favor, 95 contra e uma abstenção, o projeta acaba de forma imediata e retroativa a 1º de junho.

Segundo o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dourados, Antonio Nogueira, a decisão pode ser considerada como uma vitória para o empresário. “O fim da multa vai fortalecer ainda mais o empresariado brasileiro, contribuindo para a redução dos custos aos empreendedores e eliminando o desvio de recursos que vem sendo utilizados para outros fins”, considerou Nogueira.
A Aced enviou ofícios aos Deputados Federais e aos Senadores solicitando o parecer favorável aos anseios da classe empresarial, o que resultou na aliança e na união de esforços contra a multa aos empregadores. Como o projeto foi aprovado no Senado sem alterações no texto original, cabe agora a apreciação da presidente Dilma Rousseff para sancioná-lo. Muitos deputados acreditam que o projeto será vetado pela presidente, pois implicará perda de recursos desviados para o financiamento habitacional do Programa Governamental “Minha Casa, Minha Vida”.
De acordo com dados da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), a correção dos planos econômicos já foi feita e o fim do adicional vai beneficiar o empresariado, reduzindo custos e permitindo a criação de mais empregos.
Para o presidente da Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (Faems), Antonio Freire, a defesa pelo interesse dos empresários é uma bandeira que foi encarada com seriedade pelos governantes. “Para o setor produtivo, a extinção da contribuição aliviará a carga tributária que enfrentamos para manter nossas empresas, comércios e indústrias”, destacou Freire.

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