Luiza Ribeiro protocoliza projeto que cria Conselho Municipal de Transporte e Trânsito em Campo Grande


 A vereadora Luiza Ribeiro (PPS) protocoliza, nessa sexta-feira, na Câmara de Vereadores o projeto que cria o Conselho Municipal de Transporte e Transito em Campo Grande, órgão de caráter participativo no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana com fundamento nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal n. 12.587/12.

"Existe um déficit no controle do sistema de transporte coletivo urbano da nossa cidade. Além de inexistência de controle social sobre a gestão desse importante serviço. Só para ter uma ideia, os dados fornecidos pelas empresas concessionárias, sobre quantidade de usuários pagantes e as gratuidades efetivamente transportados. Não são avaliados, supervisionados e nem fiscalizados pela sociedade, assim, este Conselho pretende debater todo o transporte coletivo, objetivando a busca de eficiência garantida a transparência e democratização das informações", destaca a vereadora.

Pela proposta o Conselho deverá ser composto  por 21 membros. Sete representantes governamentais titulares dos seguintes órgãos municipais (Agetran, Agência de Regulação de Campo Grande, Planurb, Secretaria Municipal de Finança e Controle, Seintrha, Semadur e CMDU) e por sete representantes da sociedade civil (Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande,  Associação Comercial, União Municipal das Associações de Moradores de Campo Grande,  União Campo-grandense de Estudantes,  Diretórios Centrais dos Estudantes das Universidades, representante das entidades de usuários das ciclovias, representante das entidades de pessoas com deficiência) e  sete representantes dos prestadores dos serviços de transportes público, indicados pelos respectivos segmentos, sendo: dois representantes das empresas do transporte coletivo urbano (ônibus), Sindicato dos Taxistas, Sindicato das Empresas de Transporte de Carga, Sindicato dos Moto-taxista, Sindicato dos Transportes coletivos escolares e representante do sindicato dos moto entregadores.  



No Brasil apenas 6,4% dos municípios tem Conselho de Transporte Urbano

Segundo pesquisa Munic/2012, que faz um levantamento pormenorizado de informações sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas municipais, realizada pelo IBGE, apenas 6,4% dos municípios brasileiros possuem um Conselho Municipal de Transporte. A mesma pesquisa revela outros dados preocupantes em relação ao planejamento e ações para melhorar a situação do transporte público no país, o número de municípios com um Plano Municipal de Transporte é de 3,8%, e só 3,7% possuem um Fundo Municipal de Transporte.

 Campo Grande está entre os municípios que não contam com esses mecanismos, fundamentais para se garantir o caráter descentralizado e democrático da administração, mediante uma gestão compartilhada das políticas públicas, e do controle e coordenação das ações de governo para transporte público.

 As recentes manifestações ocorridas em todo país, que se iniciaram com o Movimento Passe Livre em São Paulo, demonstraram a necessidade de uma discussão urgente de como garantir um transporte público de qualidade e acessível à população.  O problema se torna maior quando verificamos que o crescimento das cidades não veio acompanhado de um planejamento que organizasse a ocupação urbana e prevenisse futuros problemas de mobilidade.

Outro dado preocupante divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas – IPEA em 2011, revela que o Brasil investe 11 vezes no transporte individual, através de obras viárias e políticas de crédito para consumo de veículos do que em transporte coletivo. Não por outro motivo o documento final da Conferência Rio + 20, realizada em 2012, afirma que o setor de transporte é a fonte de gás estufa que mais cresce, devido a décadas de planejamento urbano que se concentrou na melhoria da mobilidade para automóveis em detrimento do transporte público.





Câmara deixou de aprovar por cinco vezes projeto que cria Conselho Municipal de Transporte Coletivo



Em Campo Grande já foram apresentados 05 projetos de lei para criar o Conselho Municipal de Transporte, sendo que todas as iniciativas foram arquivadas pela Comissão de Constituição e Justiça. "Há tempos se acumula esta vontade de criação deste Conselho, os vereadores Athayde Nery de Freitas Junior, o primeiro a propor o projeto, e ainda os vereadores Alex do PT, Silvio Nucci e Alcides Bernal que reconheciam a importância desse instrumento de garantia e participação da sociedade e dos trabalhadores na formulação e acompanhamento das políticas públicas do transporte", comentou a vereadora
Marinete Pinheiro
Assessora de imprensa da Vereadora

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