Aprovada criação do Conselho de Transporte Público

- Oito projetos de lei constaram da pauta da 25ª sessão ordinária da Câmara de Dourados; Tribuna Livre foi utilizada por representantes da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Anjos do Senhor - 

Os vereadores aprovaram oito projetos de lei, na sessão ordinária desta terça-feira da Câmara Municipal de Dourados, dos quais, seis de autoria do poder executivo municipal, inclusive o Projeto de Lei 087/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo. A matéria foi votada em regime de urgência e aprovada por unanimidade.
Vinculado à Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito), o Conselho terá caráter consultivo e fiscalizador. Ao todo, serão 23 membros titulares e 23 suplentes, nomeados pelo prefeito, por indicação de órgãos e entidades. O mandato será de dois anos e sem remuneração.
Terão direito a uma vaga, a Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), a Seplan (Secretaria de Planejamento), a Procuradoria Geral do Município, a Agetran, a Guarda Municipal e a Câmara de Vereadores.
Também terão direito a uma vaga, o Conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais, Centro de Formação de Condutores de Veículos, a concessionária que explora o serviço de transporte coletivo, o Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário e o Sindicato dos Comerciários.
Além desses membros, vão compor o Conselho, dois representantes das universidades públicas e três acadêmicos dessas instituições de ensino superior, assim como dois membros das universidades privadas e três acadêmicos dessas instituições.
A função dos conselheiros será avaliar, estudar e opinar sobre o transporte público coletivo, além de propor medidas que viabilizem melhorias no setor, fiscalizar o cumprimento das leis, acompanhar a gestão dos serviços e participar das discussões sobre as políticas tarifárias. Cada membro terá direito a um voto.
OUTROS
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, projeto de lei do vereador Silas Zanata (PV) que torna obrigatória a afixação de cartazes nos postos de atendimento das empresas de ônibus do terminal rodoviário, com informações sobre a gratuidade de passagens para idosos ou descontos em viagens interestaduais e dá outras providências, também foi aprovado em segunda discussão.
Foram aprovados, ainda, em primeira discussão, projeto de emenda a Lei Orgânica do Município, de autoria do poder Executivo, que altera e cria dispositivos no artigo 107, que trata do patrimônio público. Também de autoria do Executivo, foi aprovado projeto de lei complementar que altera e cria dispositivos na Lei Complementar 205/2012, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e sistema viário.
Também do Executivo, passaram os projetos de lei complementar 016 e 017, que dispõe, respectivamente, sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e sobre a transformação de cargos na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar.
Por fim, os vereadores aprovaram projeto que dispõe sobre a alteração do dispositivo de Lei 3.048/2007, que autoriza o Executivo Municipal a doar e regularizar as doações de imóveis urbanos.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Mauricio Lemes, que concede Título de Cidadão Douradense ao ex-vereador Daniel Vieira Nóia, também foi aprovado, juntamente com extensa pauta de requerimentos.
TRIBUNA LIVRE
A Câmara recebeu, para uso da Tribuna Livre, a presidente da Associação Anjos do Senhor, Laís Aparecida Machado, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela entidade em 2012. Também fez uso do espaço o presidente da 4ª subseção da OAB-Dourados, advogado Felipe Azuma. Ele falou sobre o projeto de lei de iniciativa popular que trata da reforma política. 

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