Marcelo Mourão destaca extensão da “Lei do Plantão” a todo o estado

A Lei Municipal 3.667/2013, sancionada pelo prefeito Murilo Zauith (PSB), no dia 25 de março, é resultado do Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcelo Mourão (PSB) pode ser implantada em todos os 79 municípios do estado.
De acordo com a Lei, as unidades se obrigam a informar o nome completo dos médicos atendentes com o respectivo número do registro profissional, cadastro no Conselho Regional de Medicina (CRM)', a especialidade do médico atendente na unidade, o responsável pela chefia de plantão, a escala de plantões, informando ainda os dias, os horários de atendimento e os nomes dos médicos, a indicação do órgão responsável para registros de reclamações e os procedimentos médicos disponíveis na unidade, além dos nomes dos responsáveis, tanto administrativo quanto os médicos.

O não cumprimento dessa exigência legal sujeita os infratores às penalidades disciplinares previstas no artigo 200 da Lei Complementar 107, de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, e podem variar de advertência até a demissão, destituição do cargo e da função de confiança exercida pelo profissional. A medida, além de beneficiar os usuários, facilita também o trabalho dos atendentes das unidades de saúde.
A extensão desse mecanismo de controle social a todos os municípios de Mato Grosso do Sul depende de aprovação de projeto com a mesma finalidade apresentado há poucos dias na Assembleia Legislativa. O vereador Marcelo Mourão esta satisfeito em saber que a lei de sua autoria pode ser estendida para todos os municípios do Estado, caso venha a ser transformada em lei pelos deputados estaduais.
"Hoje essa lei beneficia cerca de 800 mil usuários do SUS em Dourados, que é polo de referência para mais 32 municípios", assinalou Mourão. "Se estendida a todos os municípios, serão milhares de usuários e também de servidores do Sistema que serão beneficiados", comemorou Marcelo, conclamando os deputados estaduais a votarem a favor do projeto que "estadualiza" a lei pioneira de Dourados. (Assessoria Parlamentar)

Legenda: Projeto de Lei de Marcelo Mourão pode ser implantada em todos os 79 municípios do estado.

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