Prefeitura de Dourados facilita emissão de licença ambiental

Lei estipulando autorização ambiental para diversas atividades foi publicada nesta quarta e atende compromisso do prefeito Murilo com empresários



Um dos compromissos do prefeito Murilo com a classe empresarial de Dourados foi formalizado nesta quarta-feira (31), com a publicação no diário Oficial do Município da Lei Complementar número 222, que altera e cria dispositivos sobre a política municipal de meio ambiente. Na prática, a lei extingue a licença ambiental para diversas atividades e cria a autorização ambiental.




A diferença é que o empreendedor incluindo nas categorias previstas na nova lei não terá mais que elaborar um projeto para colocar sua empresa em funcionamento, o que proporciona desoneração e desburocratização.



Até então, para que uma licença ambiental municipal fosse emitida, o futuro empresário teria que dispor de no mínimo de R$ 1 mil, que seria o custo de um técnico para elaborar o projeto, mais pagamento de taxas e publicações. Agora será exigido apenas cadastro preenchido pelo próprio empreendedor, e o custo de taxas ficará em torno de R$ 180,00.



A nova Lei inclui as atividades de porte mínimo com potencial poluidor baixo, cujo impacto não justifica o licenciamento convencional. Entre elas estão lojas de eletrodomésticos, berçários, joalheria, distribuidor de mel, fabricantes de produtos de perfumaria, malharia (apenas confecção), fiação ou tecelagem sem tingimentos e várias outras.

O diretor-presidente do Iman (Instituto de Meio Ambiente) de Dourados Rogério Yuri Farias Kintschev, ressalta que a expedição da autorização fica vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo interessado, não eximindo o empreendedor e o responsável técnico do cumprimento das exigências estabelecidas em disposições legais e condicionantes ambientais.



A proposta de alteração é resultado de um trabalho que vem sendo realizado desde o ano passado, através de reuniões entre representantes da prefeitura, a Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados) e contabilistas. O prefeito entendeu a proposta da classe e a partir daí começou a ser construída essa lei, com o claro propósito de facilitar a regularização de empresas e incentivar a abertura de novos empreendimentos.

 

Ainda nesta semana o Imam vai divulgar a lista de documentos necessários para a emissão da autorização ambiental, que terá a mesma função da licença, ou seja,o empresário terá que deixar o documento exposto no estabelecimento para a fiscalização e é parte fundamental para o funcionamento de seu empreendimento.



Mais informações podem ser obtidas no Imam, localizado na Avenida Joaquim Teixeira Alves (Jardim Caramuru), anexo ao prédio da Guarda Municipal, ou pelo telefone 3428-0361.



Legenda: Murilo reunido com empresários para debater desburocratização de licenças ambientais; lei publicada nesta quarta facilita acesso ao documento

Crédito: A. Frota

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