Projeto de Délia Razuk é vetado pela maioria

Foi vetado pela maioria dos vereadores do Legislativo de Dourados, o Projeto de Lei Complementar apresentado pela vereadora Délia Razuk (PMDB) que solicitava a alteração do parágrafo único do Artigo 310 da Lei Complementar 071. A lei prevê a cobrança de tributos sobre placas e letreiros de fachadas de prédios do comércio e prestadores de serviços. Já o Projeto pede a isenção da taxa para determinados tipos de fachadas.
O Projeto de Lei Complementar foi colocado em pauta para primeira votação durante a sessão de terça-feira (27), e apenas quatro dos 19 parlamentares votaram a favor da alteração na lei de cobrança sobre fachadas.

Para a vereadora Délia Razuk, que criou o projeto, a lei atual onera comerciantes e empresários, além de ser uma cobrança indevida já que o próprio Código Tributário do Município prevê a isenção da cobrança para determinados tipos de fachadas. "Infelizmente nessa primeira votação não obtivemos a aceitação da maioria dos colegas vereadores, mas esperamos que em segunda votação o projeto possa ser melhor compreendido."
 O projeto

No final do ano passado, foram divulgadas as alterações e criações da lei complementar que gera o Código Tributário Municipal de Dourados. O projeto modificou pelo menos 30 artigos do Código Tributário. As medidas adotadas pela administração não agradaram a muitos empresários, pois a maioria das taxas sofreu aumento no valor e novas tarifas passaram a ser cobradas.

De acordo com a vereadora Délia Razuk, após a regulamentação do Código Tributário a prefeitura passou a lançar cobrança de tributos, linear, para todos os CNPJs, tributando a taxa de publicidade sobre as fachadas dos prédios, tanto do comércio, como dos prestadores de serviços.
Ainda segundo a vereadora, a cobrança exercida pelo executivo não está correta, pois o artigo 313 do CTM que trata das isenções prevê que são isentos da taxa de fiscalização de publicidade as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio, as que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público.

"Concluímos que as fachadas dos prédios, sejam comerciais ou de prestadores de serviço, não podem ser tributadas, pois elas estão isentas, nos termos do próprio Código Tributário Municipal", considerou Délia.
A vereadora finalizou a apresentação do projeto ressaltando que a cobrança de mais uma taxa sobre fachadas caracteriza dupla cobrança de tributo. Mesmo com o resultado da votação não sendo favorável ao projeto, Délia Razuk agradeceu o apoio da categoria pelo comparecimento na sessão da última terça-feira. (Assessoria Parlamentar)

Foto: Divulgação
Legenda: Para Délia Razuk, veto do projeto prejudica empresários e comerciantes.

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