Seguro-Desemprego é atrelado à qualificação profissional


Só pode receber o benefício o trabalhador que não conseguir nova vaga e que estiver matriculado em um curso profissionalizante



As reclamações são muitas por parte dos trabalhadores que são demitidos e que não conseguem receber o Seguro-Desemprego. É que a contemplação com o benefício depende do cumprimento de uma série de normas da legislação em vigor.




A gerente do Ciat em Dourados Evanete Rocha explica que as reclamações dos trabalhadores são por diversos motivos. Uns querem aproveitar o tempo de seguro para reformar a casa, outros desejam fazer "bicos" (trabalhos extras), melhorando a renda. Atendentes do Ciat já chegam a ser coagidos e sofrer ameaças.



"A pressão é grande, mas temos que cumprir o que determinada a legislação", afirma. O programa do Seguro- Desemprego é regulado pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que prevê assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude da dispensa sem justa causa.



Essa mesma lei prevê que o governo, através do Ciat, auxilie o trabalhador na recolocação profissional, seja encaminhando a outro emprego ou oferecendo qualificação profissional.



Em 2011, pela Lei 12.513, de 26 de outubro, foi instituído o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e regulamentado dentro da Lei 7.998, disciplinando o Seguro-Desemprego.

Conforme a legislação atual, segundo Evanete, ao dar entrada no Seguro-Desemprego o Ciat precisa primeiro verificar no seu banco de vagas ofertadas pelas empresas se há função compatível com a exercida pelo trabalhador.



Caso não encontre a vaga, o órgão é obrigado, ao conceder o Seguro-Desemprego, encaminhar o trabalhador para um curso de qualificação ou requalificação.



"O recebimento da assistência financeira do Programa Seguro-Desemprego fica condicionado à comprovação de matrícula e de frequência do trabalhador ao curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional", diz artigo da Lei 12.513/2011.



Os cursos são gratuitos e disponibilizados no período diurno e dias úteis, limitados a 4 horas diárias. São cursos profissionalizantes oferecidos pela Rede Federal de Educação e ainda por unidades de serviços de aprendizagens, como Senac e Senai.



De acordo com a gerente do Ciat, o trabalhador só pode recusar a vaga caso seja oferecido a ele um emprego com CBO (Código Brasileiro de Ocupação) diferente do que tem experiência, com salário menor ou ainda quando se tratar de mudança para outra cidade.



Evanete orienta os empresários e seus contadores para que fiquem atentos à legislação. "Às vezes a empresa faz acordo com funcionário para que saque o FGTS e receba o Seguro-Desemprego para atender alguma necessidade emergencial dele. Mas depois ele acaba não recebendo o seguro e isso gera uma expectativa ruim para a pessoa. Em Dourados há muitas vagas de emprego e o Ciat precisa encaminhar o trabalhador", lembra Evanete.


A gerente do Ciat diz ainda que muitos trabalhadores não querem fazer o curso de qualificação, inclusive se matriculando e depois abandonando-o, o que ocasiona a suspensão do seguro. "É uma pena; toda a qualificação é uma grande oportunidade que o governo federal e a prefeitura oferecem gratuitamente; o trabalhador precisa aproveitar", afirma.

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