Vereadores aprovam projetos que concedem isenção ao IPTU e ITBI


- Entre as matérias aprovadas, os projetos que concedem benefício fiscal ao IPTU e que dispõe sobre isenção de ITBI -

Com três votos contrários, os vereadores de Dourados mantiveram, na sessão ordinária desta terça-feira da Câmara, os dois vetos do executivo municipal a emendas propostas pelo legislativo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão e votação, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Poder Executivo, que altera os parágrafos 1º e 2º e cria o parágrafo 8º no Artigo 107 da LOM, que dispõe sobre doação, alienação, permissão ou cessão de uso, autorização, concessão ou posse de bem público.
O plenário aprovou, ainda, projeto de lei complementar substitutivo, de autoria dos vereadores, que altera dispositivos do Código Tributário, concedendo benefício fiscal referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os empreendedores, 24 meses, e adquirentes, 60 meses, de loteamentos sociais públicos e privados.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado projeto de lei complementar que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Diretos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para a sua aplicação, em consonância com a Lei Federal nº 8069/1990; e, também, projeto de lei complementar dispondo sobre a isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão onerosa de Bens Imóveis) o ato relativo à aquisição de lote urbano em loteamento regularizado, desde que a avaliação seja até 2.824 Uferms e o adquirente não seja proprietário de outro imóvel.
O Projeto de Lei Complementar nº 020/2013, de autoria da vereadora Délia Razuk (PMDB), alterando o parágrafo único do Artigo 310 do Código Tributário, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de publicidade, recebeu 14 votos contrários e quatro favoráveis.
Projeto de lei de autoria das vereadoras Delia Razuk e Virginia Magrini (PP) que denomina Anamaria Carneiro a Clínica da Mulher a ser construída na Rua Salviano Pedroso, no CSU (Centro Social Urbano) do jardim Água Boa, foi aprovado por unanimidade.
Por fim, ficou aprovado projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Silas Zanata (PV), que concede Título de Cidadão Douradense a Jonas Gonçalves de Araújo.
Extensa pauta de requerimentos diversos e moções também foi aprovada pelo plenário.

TRIBUNA LIVRE
Representantes de duas entidades fizeram uso da Tribuna Livre. Emerson Matos Rodrigues, diretor do Grupo Escoteiro São Jorge 07/MS, falou sobre a atuação da entidade e sobre os seus 23 anos de fundação; João Paulo de Souza, coordenador regional da Organização Embaixadores do Rei discorreu aos vereadores e público presente sobre os 65 anos de criação da entidade, pela denominação Batista do Brasil.
Antes do início dos trabalhos, foi cumprido um minuto de silêncio, em memória do ex-vereador, ex-deputado e ex-prefeito Ari Valdecir Artuzi, falecido no dia 23 de agosto, em hospital de Dourados.


Foto – Thiago Morais

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