Agepan define procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa

Campo Grande (MS) – O diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), Youssif Domingos,  publicou portaria no Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta quinta-feira (21) que define procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.Conforme a portaria 124, de 19 de janeiro de 2016,  as dívidas tributárias e não tributárias no valor igual ou superior a 50 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) serão encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa própria da autarquia.Todos os detalhes da publicação podem ser conferidos nas páginas 5 e 6 do DOE-MS desta quinta-feira (21).

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