Geraldo Resende destaca nova Lei de Inclusão das Pessoas com Deficiência




O deputado federal Geraldo Resende destaca os avanços da legislação brasileira com a entrada em vigor, no último dia 2, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15). Segundo o parlamentar, a nova legislação garante mais direitos às pessoas com deficiência e prevê punições para atos discriminatórios.

"A nova lei traz conquistas para cerca de 45,6 milhões de pessoas, as quais, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, afirmaram ter algum tipo de deficiência", salienta o deputado. Este número, acrescenta, representa 23,9% da população brasileira.


Geraldo destaca que entre os direitos garantidos pela nova lei para atender a essa parcela da população estão a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias; a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxis; e o auxílio-inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.

Segundo o texto que entrou em vigor no último sábado, haverá  punições como a detenção de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

Contexto

A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, começou a ser discutida na Câmara dos Deputados em 2000, com a apresentação do Projeto de Lei 3638/00, do então deputado Paulo Paim. No entanto, esse projeto não chegou a ser aprovado em comissão especial, uma vez que foi apensado a outra proposta (PL 7699/06), do Senado.

Ricardo Minella

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