Ação da Prefeitura e MPE reduzem precatórios milionários e impagáveis a quase zero


- Em reunião com o secretariado Murilo comemora a decisão e ressalta trabalho da equipe jurídica da prefeitura -

Desde o inicio deste ano a Prefeitura de Dourados não precisa mais fazer depósitos obrigatórios mensais no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) da ordem de 1% da arrecadação. O valor médio mensal dos depósitos era de R$ 500 mil. A decisão é em função da correção dos precatórios milionários referente a empréstimo na gestão do ex-prefeito Humberto Teixeira.
Com a redução da cobrança milionária da suposta dívida da Prefeitura para apenas 0,16% do valor requerido, o TJ/MS refez os cálculos e entendeu que o montante já depositado em juízo é suficiente para quitar todos os precatórios previstos para liquidação até dezembro de 2015.
O prefeito Murilo comemora a decisão e ressalta o trabalho da equipe da PGM (Procuradoria Geral do Município) na contestação da suposta dívida e do MPE (Ministério Público Estadual) na investigação do caso.
“Nós optamos por não gastar dinheiro público com escritórios especializados de advocacia. A nossa PGM fez um excelente trabalho, que resultou praticamente na extinção de uma dívida de origem duvidosa. Nossos advogados fizeram um excelente trabalho. Os promotores de justiça do MPE também fizeram um brilhante trabalho de investigação, que foi fundamental no esclarecimento dessa questão”, afirma o prefeito.
Logo após assumir a Prefeitura, Murilo recebeu a notificação para que pagasse os precatórios milionários, que somados chegavama R$ 514,364 milhões (sendo R$ 46,760 milhões de só honorários advocatícios). Essa suposta dívida é originária de um empréstimo de R$ 2 milhões feito em 1995 na modalidade de antecipação de receita.
A partir dai a PGM iniciou as ações para contestar a suposta dívida. No trabalho, chefiado inicialmente pelo então procurador geral Alessandro Lemes Fagundes, se identificou que o MPE já investigava o caso desde 2009. A partir da ida de Alessandro para a Secretaria de Fazenda o trabalho continuou chefiado pelo novo procurador geral Ilo Rodrigues de Farias Machado.
Juntamente com os promotores de justiça da 16ª Promotoria do Patrimônio Público e Social, Ricardo Rotuno, e da 10ª Promotoria da Cidadania, Eteocles Brito Mendonça Dias, solicitou-se ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) uma apuração de possíveis irregularidades nos processos e nas decisões judiciais sobre a dívida.
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a correição, que resultou num recálculo da dívida, que caiu dos R$ 514,364 milhões para R$ 848 mil, já incluído ai os R$ 77 mil de honorários advocatícios.
Mesmo assim, a Prefeitura recorreu da dívida, uma vez que há uma série de irregularidades no processo de contratação. Essa suposta dívida é cobrada pelo escritório Cobracom, que administra o passivo do antigo Banco Pontual.
Entre as irregularidades apontadas pelo MPE estão a falta de lei específica da Câmara Municipal na época autorizando o empréstimo, a ausência de licitação, nulidade de garantia do FPM e ICMS, cobrança de taxa de abertura de crédito, cobrança da taxa ANBID (que seriam ilegais), juros abusivos de 3,5% a 4% ao mês, capitalização de juros, e abuso na multa contratual e honorários advocatícios.
O prefeito Murilo afirma que essa é mais uma ação de moralização do setor público em Dourados e de organização da Prefeitura. “Neste dia 23 de fevereiro está fazendo 5 anos que estamos administrando a cidade. Entramos de cabeça de erguida e vamos sair de cabeça erguida”, ressalta.
O prefeito lembra ainda que apesar da crise que assola o Brasil o município de Dourados está conseguindo enfrenta-la de frente. Fizemos um controle de gastos desde o início, nossas contas estão em dia e a saúde financeira do município é boa. Vamos continuar a trabalhar com os pés no chão e entregar a casa em ordem para o próximo prefeito”, garante Murilo.

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