Trabalhadores/as pedem CPI da Educação para investigar irregularidades apontadas pelo TCE-MS

Trabalhadores/as em educação da REME protestam na Câmara Municipal contra o Projeto 13/2017, de autoria da Prefeitura, que impede a Valorização Profissional dos/as Professores/as (fotos: SIMTED) Trabalhadores/as em educação da REME protestam na Câmara Municipal contra o Projeto 13/2017, de autoria da Prefeitura, que impede a Valorização Profissional dos/as Professores/as (fotos: SIMTED)Profissionais da Rede Municipal de Ensino de Dourados (MS) lotaram a Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira (23) contra o projeto 13/2017, de autoria do executivo, que pretende pôr fim a política de valorização salarial dos/as professores/as do Magistério, prevista nos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Educação.
A medida autoritária da Prefeitura de Dourados pretende alterar a Lei Complementar 267/2014, que dispõe sobre a equiparação do rendimento médio de docentes do Ensino Básico Público com demais profissionais com escolaridade equivalente. Essa é a Meta 17 do PNE, que deve ser implementada até o final de 2020.
Os baixos salários de professores/as do Magistério em comparação com demais profissionais com mesmo nível de instrução é algo inaceitável. Os/As docentes são os/as servidores/as de nível superior com menor remuneração na administração municipal de Dourados.
A alteração da Lei Complementar 267 traz sérios riscos aos servidores/as e não foi discutida com a categoria, mesmo afetando diretamente o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação.
Nela está prevista a incorporação, com pagamento escalonado em cinco etapas anuais (sempre no mês de outubro), que equipara o salário do Magistério Municipal com o Piso Nacional dos/as Professores/as, concedendo reajuste de acordo com a diferença entre o Piso Municipal e o Piso Nacional.

A primeira etapa, implementada no final de 2016, concedeu o pagamento de 1/5 dessa diferença. A próxima fase deveria ser estabelecida neste mês de outubro de 2017. Agora, a prefeita tenta acabar de vez com as implementações restantes da incorporação.
O Projeto de Lei Complementar número 13 pretende alterar a Lei 267/2014, condicionando, EXCLUSIVAMENTE, o pagamento das quatro etapas de incorporações que faltam ao recebimento, por parte do município, dos recursos do Pré-Sal. No entanto, os royalties do pré-sal já foram abertos ao capital estrangeiro, o que torna o acesso a esses recursos inviável.
Os/As profissionais da REME em greve parcial, mobilizados, protestaram durante a sessão legislativa contra o projeto, exigindo a sua retirada da Casa de Leis e solicitando a instauração de uma CPI da Educação, que pode proporcionar soluções para problemas na folha salarial e transparência sobre a aplicação dos recursos municipais da Educação.
A sessão desta segunda foi suspensa e a Presidência da Câmara Municipal convocou os parlamentares para uma sessão extraordinária nesta terça-feira (24), com a mesma pauta.
Os/As educadores/as mobilizados estarão presentes na sessão extraordinária desta terça, lutando contra mais essa tentativa do Governo Municipal de retirar direitos dos/as trabalhadores/as, exigindo que o projeto não seja discutido sem antes a realização de uma CPI para investigar a aplicação dos recursos da Educação em Dourados.
CPI da Educação
Após apresentação do relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado na Educação de Dourados, realizada pela conselheira Marisa Serrano, na última semana, os/as educadores/as exigem que a Câmara de Vereadores investigue as irregularidades apontadas pela fiscalização feita pelo órgão.
O legislativo pode instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a folha da Educação. O TCE-MS constatou casos de desvios de função, ou seja, pessoal pago com recursos da Educação que estão atuando em outras pastas e órgãos do município, o que é proibido por lei. Também pode ser solicitado um mapa de lotação dos/as servidores/as.

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O relatório do TCE-MS ainda apontou um número maior de contratados em relação à efetivos na Educação municipal, o que causa vários questionamentos. Mesmo com as recentes chamadas de mais de 300 concursados, o número de contratados continua maior. Também há um grande número de comissionados e não há transparência de informações sobre as devidas lotações de servidores/as.
Já o Ministério Público Estadual investiga um contrato no valor de R$ 1,9 milhão, com dispensa de licitação, feito pela Prefeitura de Dourados para contratar uma empresa que oferece serviços de merendeiras para atendimento à Rede Municipal de Ensino.
O SIMTED Dourados, há anos, vem realizando diversas denúncias e apontando irregularidades e problemas na Rede Municipal de Ensino, em documentos, reuniões e divulgações junto à Prefeitura de Dourados, Ministério Público, Câmara Municipal, imprensa e comunidade douradenses como um todo. Várias dessas constatações feitas pelos/as educadores/as foram ratificadas pelo MPE e, agora, pelo TCE-MS.
O SIMTED, por meio de dezenas de ofícios, solicitou à atual gestão informações sobre aplicação de recursos, lotação dentre diversos outros questionamentos, buscando transparência na Educação do município. A grande maioria das solicitações não foram atendidas.
Todas essas informações foram repassadas pelo SIMTED à Comissão de Educação da Câmara Municipal, em reunião realizada no início da tarde desta segunda-feira (23), com as presenças dos vereadores Idenor Machado, Elias Ishy, Sérgio Nogueira e Cirilo Ramão.

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